Entenda a LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, que seja feito por empresas de todos os segmentos e portes, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Devendo a empresa, no processamento de dados pessoais, cumprir com os 10 princípios previstos na LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Quando se aplica a LGPD?

1. A operação de tratamento seja realizado no território nacional

2. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional

3. Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional

Quais são os requisitos (bases legais) previstos na LGPD?

As 10 bases legais da LGPD para o tratamento de dados pessoais são: consentimento do titular, para cumprimento de obrigação legal, para execução de políticas públicas, para realização de estudos por órgãos de pesquisas, para a execução de contrato, para o exercício regular de direitos, para proteção à vida, para tutela da saúde, para atender aos legítimos interesses da organização e para a proteção do crédito.

Quais são as Multas da LGPD?

As empresas que não se adequarem à LGPD estarão sujeitas às penalidades que variam desde advertência, multa simples de até 2% do faturamento do seu último exercício, limitado a 50 milhões de reais, multa diária, publicização da infração, até bloqueio dos dados pessoais.